Acerca das finanças públicas, julgue o item a seguir,
considerando a política fiscal sobre as receitas e as despesas do
governo.
O regime fiscal que vigora no Brasil é conhecido como de
restrição orçamentária fraca, devido ao fato de que as
despesas públicas discricionárias dos entes da Federação
devem se adaptar ao volume das receitas tributárias, ao
mesmo tempo em que os recursos transferidos pelos fundos
constitucionais de participação dos estados e dos municípios
são vinculados às despesas sociais obrigatórias.