Sobre as Medidas Cautelares previstas no Art. 282 do
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código
do Processo Penal, analise as alternativas e assinale a
INCORRETA:
A As medidas cautelares serão decretadas pelo tanto pelo
Juiz como pelo Ministérios Público a requerimento das
partes ou, quando no curso da investigação criminal, por
representação da autoridade policial ou mediante
requerimento do Ministério Público.
B O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar
a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta
de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá
la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
C As medidas cautelares previstas neste Título não se
aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou
alternativamente cominada pena privativa de liberdade.
D
As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou
cumulativamente.
E No caso de descumprimento de qualquer das obrigações
impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério
Público, de seu assistente ou do querelante, poderá
substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em
último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do
parágrafo único do art. 312 deste Código.