Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941201100038Sobre responsabilidade administrativo-disciplinar de membros do Ministério Público do Paraná, assinale a alternativa cor...1457941201100038Ano: 2021Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar nº 85/1999 - Lei Orgânica do MPPR | Legislação do MPPRSobre responsabilidade administrativo-disciplinar de membros do Ministério Público do Paraná, assinale a alternativa correta:AA violação ao dever funcional de manutenção do sigilo decretado em relação a objeto de investigação em procedimento investigatório criminal sob sua presidência, por exemplo, sujeita o membro à sanção administrativo-disciplinar de suspensão.BA obrigação de residência na Comarca de respectiva lotação ao membro titular se constitui em modalidade de dever funcional e o exercício da advocacia se constitui em modalidade de vedação legal aos membros, mas somente esta última prática encontra fundamento em previsão expressa na Constituição Federal.CA decisão de afastamento preventivo de membro do Ministério Público, em processo administrativodisciplinar, é de competência do Corregedor-Geral do Ministério Público, quando ao fato imputado for aplicável, no mínimo, a pena de suspensão.DConstitui-se em vedação legal, sujeita à pena de demissão de membro vitalício, exercer o comércio ou participar de sociedade comercial.EA decisão sobre aplicação ou não de sanção administrativo-disciplinar a Promotores de Justiça, em sede de processo administrativo, é do Conselho Superior do Ministério Público, após proposição da comissão processante em relatório final.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200290575Legislação do Ministério PúblicoSobre o Procedimento Administrativo de que cuida a Resolução n. 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa correta:Questão 457941200391803Legislação do Ministério PúblicoNão é órgão da Administração Superior do Ministério Público do Estado do Paraná:Questão 457941200445822Legislação do Ministério PúblicoAssinale a alternativa correta:Questão 457941201006289Legislação do Ministério PúblicoAnalise as assertivas abaixo e responda: I) Ao juiz é facultado determinar, de ofício, o arquivamento do inquérito policial se, desde logo, entender q...Questão 457941201139918Legislação do Ministério PúblicoSobre compromisso de ajustamento de conduta, assinale a alternativa incorreta, nos termos da Resolução n. 179/2017 do Conselho Nacional do Ministério ...Questão 457941201219381Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com a Recomendação n. 96 de 2023 do CNMP, os órgãos do Ministério Público deverão observar, exceto (assinale a alterativa incorreta):Questão 457941201308669Legislação do Ministério PúblicoConsiderando as disposições da Lei Complementar Estadual n. 85/99, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa: I – Cabe a sanção de advertên...Questão 457941201458459Legislação do Ministério PúblicoNOS AUTOS DO INQUÉRITO CIVIL OU DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, VISANDO À TUTELA DOS INTERESSES OU DIREITOS A CARGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ESTE PODERÁ E...Questão 457941202039426Legislação do Ministério PúblicoAssinale a alternativa incorreta:Questão 457941202060354Legislação do Ministério PúblicoSobre conduta funcional e responsabilidade administrativo-disciplinar de membros do Ministério Público do Paraná, assinale a alternativa correta: