Com relação a inspeções, embargo e interdição, o
Decreto-Lei n° 5.452/1943, no seu art. 161, já previa sua
ocorrência, tendo como regulamentação a Norma
Regulamentadora n° 3 (NR 3). A esse respeito, assinale a
alternativa correta.
A Embargo implica paralisação total ou parcial do
estabelecimento, do setor de serviço, da máquina ou
do equipamento; interdição se refere à paralisação
total ou parcial de obra.
B A interdição ou o embargo poderão ser requeridos
pelo serviço competente da Delegacia Regional do
Trabalho (atual Superintendência Regional do
Trabalho e Emprego) ou por agente da inspeção do
trabalho, que determinará o prazo para correção da
situação de grave e iminente risco.
C Verificado o descumprimento de embargo ou
interdição, o auditor-fiscal do trabalho deverá lavrar
autos de infração para aplicação de multa e registrar o
fato no Ministério do Trabalho para, em caso de
continuidade, denunciar ao Ministério Público do
Trabalho.
D Após a imposição de embargo ou interdição, não cabe
a interposição de quaisquer outras sanções até o
momento da requisição de suspensão da medida.
E O embargo e a interdição são determinações
administrativas e devem ser cumpridas sob pena de
incidência de multas e, até mesmo, sanções penais se
ocorrerem danos aos empregados ou a terceiros.
Essas podem ser recorridas pelo interessado, desde
que se observe o prazo de dez dias a partir de seu
proferimento.