Com relação a inspeções, embargo e interdição, o D...

Q: Com relação a inspeções, embargo e interdição, o Decreto-Lei n° 5.452/1943, no seu art. 161, já previa sua ocorrência, tendo como regulamentação a Norma Regulamentadora n° 3 (NR 3). A esse respeito, a

A) Embargo implica paralisação total ou parcial do estabelecimento, do setor de serviço, da máquina ou do equipamento; interdição se refere à paralisação total ou parcial de obra. | B) A interdição ou o embargo poderão ser requeridos pelo serviço competente da Delegacia Regional do Trabalho (atual Superintendência Regional do Trabalho e Emprego) ou por agente da inspeção do trabalho, que determinará o prazo para correção da situação de grave e iminente risco. | C) Verificado o descumprimento de embargo ou interdição, o auditor-fiscal do trabalho deverá lavrar autos de infração para aplicação de multa e registrar o fato no Ministério do Trabalho para, em caso de continuidade, denunciar ao Ministério Público do Trabalho. | D) Após a imposição de embargo ou interdição, não cabe a interposição de quaisquer outras sanções até o momento da requisição de suspensão da medida. | E) O embargo e a interdição são determinações administrativas e devem ser cumpridas sob pena de incidência de multas e, até mesmo, sanções penais se ocorrerem danos aos empregados ou a terceiros. Essas podem ser recorridas pelo interessado, desde que se observe o prazo de dez dias a partir de seu proferimento.

457941201101578

Ano: 2019Banca: IADESOrganização: BRBDisciplina: Segurança do Trabalho e Normas Regulamentadoras (NRs)Temas: Normas Regulamentadoras do Trabalho | NR 3 - Embargo ou Interdição

Com relação a inspeções, embargo e interdição, o Decreto-Lei n° 5.452/1943, no seu art. 161, já previa sua ocorrência, tendo como regulamentação a Norma Regulamentadora n° 3 (NR 3). A esse respeito, assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Com relação a inspeções, embargo e interdição, o Decreto-Lei n° 5.4...

Questões relacionadas para praticar

Com relação a inspeções, embargo e interdição, o Decreto-Lei n° 5.4...

Questões relacionadas para praticar