A Constituição da República Federativa do Brasil define as
atribuições e competências ao tratar do controle exercido na
Administração Pública Brasileira. A respeito desse controle,
assinale a alternativa correta.
A Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a
aplicação de quaisquer recursos repassados pela União
mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos
congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
B O Congresso Nacional tem a função precípua de exercer
exclusivamente a fiscalização contábil, financeira e
orçamentária das entidades públicas e suas autarquias,
buscando punir aqueles que causem prejuízo ao erário
público.
C O Tribunal de Contas da União, quando estiver exercendo sua
função de órgão auxiliar do Congresso Nacional, tem
competência para emitir parecer prévio sobre as contas do
presidente da República, possuindo esse parecer força de
coisa julgada.
D O Tribunal de Contas da União possui competência
constitucional para examinar previamente a validade dos
contratos administrativos celebrados pelo poder público.
E A competência do Tribunal de Contas da União alcança todas
as entidades da administração direta e indireta, excetuandose
as contas da gestão administrativa do Poder Judiciário,
conforme súmula do Supremo Tribunal Federal.