Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201104112Em relação à execução fiscal, de acordo com a Lei 6.830/80 e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é INC...1457941201104112Ano: 2019Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Mandaguari - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos TributáriosEm relação à execução fiscal, de acordo com a Lei 6.830/80 e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é INCORRETO afirmar que: AEm ações de execução fiscal, é necessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito.BA propositura de ação anulatória de débito fiscal não está condicionada à realização do depósito prévio. CSem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.DEm ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200111085Direito TributárioSobre o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941200196809Direito TributárioConstitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de es...Questão 457941200341304Direito TributárioAssinale a alternativa que indica o pagamento que a população faz à prefeitura para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização d...Questão 457941201016733Direito TributárioO Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ...Questão 457941201285980Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, excluem o crédito tributário:Questão 457941201458092Direito TributárioEm conformidade com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, acerca da constituição do crédito tributário, é correto dizer que:Questão 457941201498009Direito TributárioA Lei 6.830/80 (LEF) disciplina a cobrança dos créditos da Fazenda Pública, a quem é conferido o privilégio de constituir unilateralmente o título exe...Questão 457941201628637Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará...Questão 457941201660866Direito TributárioTendo em vista o conteúdo programático previsto para a disciplina de Direito e Processo Tributário, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201844102Direito TributárioOs princípios são os alicerces, os elementos de estruturação e coesão das normas. A constituição é rica em princípios na esfera tributária, e esses pr...