Início/Questões/Legislação Municipal (Rondônia)/Questão 457941201105091Ao tratar “Do Poder Legislativo” e “Dos Vereadores”, a Lei Orgânica do Município de Jaru dispõe que o abuso das prerroga...1457941201105091Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: Câmara de Jaru - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Jaru | Legislação Municipal de JaruAo tratar “Do Poder Legislativo” e “Dos Vereadores”, a Lei Orgânica do Município de Jaru dispõe que o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador, ou a percepção de vantagens indevidas:Anão acarreta qualquer consequência.Bé incompatível com o decoro parlamentar.Cimpõe o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do prejuízo causado.Dsujeita o infrator à cassação dos seus direitos políticos.Eimpede que o infrator ocupe outro cargo público pelo prazo de cinco anos, contados do término do mandato da vereança.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200017677Legislação Municipal (Rondônia)Conforme o Art. 6º da Lei Orgânica, compete ao Município de Vilhena, em comum com a União, com os Estados e com o Distrito Federal, observadas as norm...Questão 457941200310734Legislação Municipal (Rondônia)O Artigo 1º da Lei Complementar nº 017/2001, do Município de Santa Luzia D’Oeste, estabelece o Sistema Tributário Municipal que dispõe sobre os fatos ...Questão 457941200433887Legislação Municipal (Rondônia)Segundo o Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena, considera-se serviço noturno aquele prestado em horário compreendido entre:Questão 457941201008066Legislação Municipal (Rondônia)De acordo com o Código de Obras do Município de Jaru, Estado de Rondônia (Lei Municipal 254/94), que dispõe sobre as construções no Município e dá out...Questão 457941201188416Legislação Municipal (Rondônia)Segundo o Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena, a autoridade que tiver ciência de irregularidades no serviço público é obrigada a prom...Questão 457941201359006Legislação Municipal (Rondônia)O Regime Jurídico estabelecido pela Lei nº 1.030/04 dos Servidores Públicos de Ouro Preto do Oeste disciplina direitos e deveres dos servidores, asseg...Questão 457941201538954Legislação Municipal (Rondônia)Dentre as obrigações tributárias, é possível elencar obrigações principais e obrigações acessórias. Quanto à segunda espécie de obrigações, representa...Questão 457941201566405Legislação Municipal (Rondônia)São penalidades disciplinares previstas no Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena, EXCETO:Questão 457941201749309Legislação Municipal (Rondônia)O Poder Legislativo Municipal é exercido pelo(a):Questão 457941201930022Legislação Municipal (Rondônia)Acerca da Lei Municipal nº 2.940/21, julgue as frases abaixo. I.A licença ambiental para estabelecimentos, empreendimentos e atividades consideradas e...