Ao tratar “Do Poder Legislativo” e “Dos Vereadores...

Q: Ao tratar “Do Poder Legislativo” e “Dos Vereadores”, a Lei Orgânica do Município de Jaru dispõe que o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador, ou a percepção de vantagens indevidas:

A) não acarreta qualquer consequência. | B) é incompatível com o decoro parlamentar. | C) impõe o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do prejuízo causado. | D) sujeita o infrator à cassação dos seus direitos políticos. | E) impede que o infrator ocupe outro cargo público pelo prazo de cinco anos, contados do término do mandato da vereança.

457941201105091

Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: Câmara de Jaru - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Jaru | Legislação Municipal de Jaru

Ao tratar “Do Poder Legislativo” e “Dos Vereadores”, a Lei Orgânica do Município de Jaru dispõe que o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador, ou a percepção de vantagens indevidas:

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