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Com base nas regras e legislações que tratam a respeito do orçamento e dos mecanismos de controle do setor público, julgue o item seguinte.
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) estabelece normas gerais de direito financeiro aplicáveis à União, aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal.