Em relação às diferentes formas de intervenção do ...

Q: Em relação às diferentes formas de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, é correto afirmar que:

A) a desapropriação para fins de reforma agrária é matéria da competência legislativa privativa da União, mas da competência administrativa comum de todas as unidades federativas; | B) o tombamento é sempre voluntário, pois depende da iniciativa do proprietário; | C) a servidão administrativa enseja sempre direito a indenização prévia, justa e em dinheiro; | D) a limitação administrativa, dado o seu caráter geral, não enseja direito a indenização, salvo nos casos de esvaziamento econômico da propriedade; | E) a ocupação temporária de um imóvel depende de autorização legislativa prévia e se sujeita ao pagamento posterior de indenização, em caso de prejuízo comprovado.

457941201105440

Em relação às diferentes formas de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, é correto afirmar que:

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