Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201105440Em relação às diferentes formas de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, é correto afirmar que:1457941201105440Ano: 2011Banca: FUJBOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Ocupação Provisória | Restrição Administrativa | Patrimônio Cultural | Fundamentos e Desapropriação | Servidão Pública | Intervenção Estatal na PropriedadeEm relação às diferentes formas de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, é correto afirmar que: Aa desapropriação para fins de reforma agrária é matéria da competência legislativa privativa da União, mas da competência administrativa comum de todas as unidades federativas; Bo tombamento é sempre voluntário, pois depende da iniciativa do proprietário; Ca servidão administrativa enseja sempre direito a indenização prévia, justa e em dinheiro; Da limitação administrativa, dado o seu caráter geral, não enseja direito a indenização, salvo nos casos de esvaziamento econômico da propriedade; Ea ocupação temporária de um imóvel depende de autorização legislativa prévia e se sujeita ao pagamento posterior de indenização, em caso de prejuízo comprovado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200107290Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Federal n° 9.784/99, a revisão de decisões administrativas sancionatórias:Questão 457941200299163Direito AdministrativoSobreasagênciasreguladoras,écorretoafirmar queQuestão 457941200608572Direito AdministrativoEm relação ao regime dos servidores públicos, é correto afirmar que:Questão 457941200951342Direito AdministrativoSobreosregulamentosadministrativos,écorretoafimarque:Questão 457941201068520Direito AdministrativoTrês anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a entender que o ato concessivo da licença foi praticado por autoridade in...Questão 457941201088441Direito AdministrativoO ato eivado de ilegalidade pode ser convalidado:Questão 457941201606767Direito AdministrativoQuanto aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:Questão 457941201655541Direito AdministrativoAssinale a alternativa corretaQuestão 457941201817753Direito AdministrativoEm relação aos recursos administrativos,é correto afirmar que:Questão 457941201825082Direito AdministrativoDas decisões finaisdas agências reguladoras: