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Em relação às diferentes formas de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, é correto afirmar que:

1

457941201105440
Ano: 2011Banca: FUJBOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Ocupação Provisória | Restrição Administrativa | Patrimônio Cultural | Fundamentos e Desapropriação | Servidão Pública | Intervenção Estatal na Propriedade
Em relação às diferentes formas de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, é correto afirmar que:

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Questão 457941201817753Direito Administrativo

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#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
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Das decisões finaisdas agências reguladoras:

#Estrutura da Administração Pública#Agências Reguladoras

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