Acerca das regras de prescrição e decadência no âmbito
do RGPS, julgue os itens seguintes.
I É de 5 anos o prazo de decadência do direito ou da ação do
segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão,
indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do
ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de
revisão de benefício.
II O direito da previdência social de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os
seus beneficiários decai em 10 anos, contados da data em que
os atos foram praticados, salvo em caso de comprovada
má-fé.
III O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou
beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício é
contado a partir data do deferimento do pedido na via
administrativa.
Assinale a opção correta.