Considerando-se a Lei Complementar Municipal
nº 046/2020 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos da
Administração Pública, analisar os itens abaixo:
I. Todo servidor poderá desempenhar atribuições ou assumir
responsabilidades diversas daquelas inerentes ao cargo
do qual é titular.
II. Os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo terão
tratamento uniforme no que se refere à concessão de
índices de reajuste, a antecipações de reajustes e de
outros tratamentos remuneratórios, ressalvadas as
políticas de carreira e a movimentação de pessoal.