De acordo com a Lei Federal nº 14133/2021, que trata
das licitações e contratos administrativos pelo poder público, o
documento necessário para a contratação de bens e serviços que
inclui parâmetros e elementos descritivos, tais como definição
do objeto, fundamentação da contratação, descrição da solução,
requisitos da contratação, modelo de execução do objeto, critérios
de medição e de pagamento, formas e critérios de seleção do
fornecedor, entre outros, é: