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De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, pode-se afirmar que: I. Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego...

No contexto da saúde mental global, a integração de políticas públicas de saúde mental, práticas clínicas e saberes tradicionais e contemporâneos repr...

Com relação à propriedade, a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 expressamente prevê que:

Conforme a Lei nº 10.216, de 06/04/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e direciona o modelo ...

A Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 busca garantir a todos, dentre outros, o direito de:

Os direitos humanos de primeira dimensão/geração marcam a passagem de um Estado autoritário para um Estado de Direito e, nesse contexto, o respeito às...