De acordo com o entendimento doutrinário, o fato administrativo pelo qual o Estado se apropria de bem particular, sem ob...

De acordo com o expressamente disposto na Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95), a retomada do serviço pelo poder conc...

São motivos para a rescisão do contrato administrativo expressamente previstos na Lei nº 8.666/ 93 (Lei de licitações e contratos administrativos), en...

Um ato administrativo, praticado ilegalmente por um agente público, deve ser desfeito mediante:

Nos contratos administrativos podem ser partes:

Ao elaborar leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que sejam executadas. Cabe, então, ao Poder Executivo, criar mecanismos para a complement...

De acordo com o entendimento doutrinário, as empresas públicas podem ser conceituadas como:

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/ 92) prevê expressamente que constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ...

Celebrar contrato com empresa declarada inidônea é crime punido com a seguinte pena:

Segundo a Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93), pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração pode...

O tipo de serviço concedido pelo Poder Público,em caráter precário, a uma pessoa de direito privado, para exploração de um serviço público, a título g...