Assinale a alternativa que indica corretamente a
base jurídica que aprovou a legislação em saúde para
a Política Nacional de Atenção Básica, “estabelecendo
a revisão de diretrizes e normas para a organização
da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família
(ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde
(PACS)”.