A Lei nº 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais. Acerca da Posse e do Exercício
dos Servidores, previstos no Título II, Capítulo I, Seção IV,
leia as afirmativas e assinale a que não está correta.
A O início do exercício de função de confiança coincidirá
com a data de publicação do ato de designação, salvo
quando o servidor estiver em licença ou afastado por
qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá
no primeiro dia útil após o término do impedimento,
que não poderá exceder a trinta dias da publicação.
B O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do
exercício serão registrados no assentamento individual
do servidor. Ao entrar em exercício, o servidor
apresentará ao órgão competente os elementos
necessários ao seu assentamento individual.
C A promoção não interrompe o tempo de exercício, que
é contado no novo posicionamento na carreira a partir
da data de publicação do ato que promover o servidor.
D É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em
cargo público entrar em exercício, contados da data da
posse.
E O servidor que deva ter exercício em outro município
em razão de ter sido removido, redistribuído,
requisitado, cedido ou posto em exercício provisório
terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de
prazo, contados da publicação do ato, para a retomada
do efetivo desempenho das atribuições do cargo,
incluído nesse prazo o tempo necessário para o
deslocamento para a nova sede. Na hipótese de o
servidor encontrar-se em licença ou afastado
legalmente, o prazo aqui referido será contado a partir
do início do impedimento.