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As empresas públicas são entidades integrantes do quadro da administração direta dotadas de personalidade jurídica própria.
Para que possa declarar a nulidade de seus próprios atos, a administração deve ingressar com ação específica no Poder Judiciário.
No que se refere às características dos contratos administrativos, julgue o item que se segue.Nos contratos administrativos, a administração pública t...
A autoridade ou servidor que não comunicar o seu impedimento no processo administrativo comete falta grave para efeitos disciplinares.
No que se refere às características dos contratos administrativos, julgue o item que se segue.No âmbito da contratação pública, assim como ocorre na e...
Considerando a classificação das entidades da administração indireta, assinale a opção que apresenta, sucessivamente, a natureza jurídica do Banco Cen...
A atividade caracterizada pela autotutela e exercida de ofício ou por provocação, com o objetivo de avaliar a legalidade e o mérito dos atos, correspo...
No que se refere a provimento e vacância de cargos públicos, julgue o item que se segue.As atribuições de determinado cargo público podem justificar a...
No que se refere a transferências voluntárias e ao regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, j...
No que se refere ao processo administrativo e aos poderes da administração, assinale a opção correta.