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O Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (Resolu...

📅 2014🏢 FEPESE🎯 MPE-SC📚 Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas
#Regimento Interno do TCE-SC#TCE-SC

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FEPESE no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas, especificamente sobre Regimento Interno do TCE-SC, TCE-SC.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201115503
Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCE-SC | TCE-SC
O Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (Resolução nº TC-6/2001) estabelece que ao servidor que exerce função específca de controle externo, quando credenciado pelo Presidente do Tribunal, ou por delegação deste, pelos dirigentes dos órgãos de controle, para desempenhar funções de inspeção e auditoria, são asseguradas as seguintes prerrogativas:

1. livre ingresso em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal.
2. acesso a todos os documentos e informações necessários à realização de seu trabalho, exceto a sistemas eletrônicos de processamento de dados.
3. competência para requisitar, por escrito, aos responsáveis pelos órgãos e entidades, os documentos e as informações necessários à instrução de processos, fxando prazo para atendimento.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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