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Os critérios de avaliação dos ativos e registros dos passivos são aplicados dentro do regime de competência. O critério ou método a ser usado na avali...

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 10ª edição) define despesa orçamentária como o conjunto de dispêndios realizados pelos ent...

Tipo de variação patrimonial passiva independe da execução orçamentária e que compõe da Demonstração das Variações Patrimoniais:

O artigo 60 da Lei nº 4.320/64 estabelece vedação à realização de despesas sem prévio empenho. De acordo com o parágrafo 3º do artigo 60 da lei nº 4.3...