Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201118324Quando se trata de prisão cautelar, a análise das características das medidas cautelares é de suma importância, tendo em...1457941201118324Ano: 2022Banca: IDECANOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Prisão e Liberdade Provisória | Medidas Cautelares Pessoais: Normas, Pressupostos e FundamentosQuando se trata de prisão cautelar, a análise das características das medidas cautelares é de suma importância, tendo em vista que tal prisão é uma espécie de medida cautelar. A característica da homogeneidade determina que Aa medida cautelar tem que ser proporcional a eventual resultado no processo principal, i.e., não será admissível que a restrição à liberdade durante o curso do processo seja mais severa que a sanção que será aplicada caso o pedido seja julgado procedente. Bas medidas cautelares estão submetidas a análise judicial, por ser tratar de medidas que restringem os direitos assegurados na Constituição Federal, só podendo ser adotadas por decisão judicial fundamentada de autoridade competente. Ca medida cautelar é provisória; ela dura enquanto não for proferida a decisão principal e enquanto os requisitos autorizativos estiverem presentes. Dexiste uma vinculação da medida cautelar com o resultado da medida principal, pois, quando esta for dada, aquela perde sua eficácia. Ea medida cautelar serve de instrumento, de modo e de meio para se atingir a medida principal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200010802Direito Processual PenalNo exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, o Código de Processo Penal determina o seguinte: I. A pessoa a quem se atribua ou...Questão 457941200222234Direito Processual PenalO conceito clássico do inquérito policial dado pela doutrina é que se trata de um procedimento administrativo que visa apurar autoria e materialidade....Questão 457941200385633Direito Processual PenalSaimon é funcionário público estadual e cometeu crime previsto na Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013 (define organização criminosa, dispõe sobre i...Questão 457941200845542Direito Processual PenalAcerca da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/06), analise os itens abaixo: I. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar...Questão 457941200896426Direito Processual PenalDe acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei,...Questão 457941201026777Direito Processual PenalAssim que teve conhecimento da prática de crime de lesão corporal, o Delegado da Polícia Civil determinou que se procedesse ao exame de corpo de delit...Questão 457941201100711Direito Processual PenalDelegado Mário foi denunciado pelo delito de abuso de autoridade, tendo em vista a prática de conduta que se enquadra na seguinte descrição típica: “d...Questão 457941201191365Direito Processual PenalJorge foi preso em flagrante pela prática do delito de roubo. Durante as investigações, descobriram-se mais vítimas dessa prática criminosa, angariand...Questão 457941201193017Direito Processual PenalArquivado o inquérito policial pela autoridade competente sob o fundamento de falta de provas, a vítima do delito irresigna-se. Nessa hipótese, assina...Questão 457941201667264Direito Processual PenalPoliciais, durante investigação de delito de tráfico de entorpecentes, entraram ilegalmente na casa de Orlando, onde suspeitavam haver provas da mater...