O município Lua Nova de Minas observou a existênci...

Q: O município Lua Nova de Minas observou a existência de despesas previstas no orçamento insuficientemente dotadas paro o ano de 2022. Nesse caso, de acordo com a Lei n.º 4.320/1964, é CORRETO afirmar q

A) Podem ser usados, para reforço das rubricas de despesas previstas na lei orçamentária, apenas créditos adicionais extraordinários. | B) Podem ser abertos, por decreto, créditos adicionais suplementares ou especiais, desde que existam recursos disponíveis para quitar as despesas e haja autorização em lei. | C) Há a necessidade de autorização e abertura, mediante lei, de créditos adicionais especiais, para os quais serão apresentadas as despesas realizadas separadamente. | D) Há sempre a necessidade de autorização em lei, independentemente do tipo de crédito adicional aberto, e os reforços estabelecidos não poderão ser incorporados ao orçamento. | E) Podem ser autorizados, por lei e abertos por decreto, créditos adicionais suplementares que incorporarão ao orçamento o reforço de dotação.

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Ano: 2022Banca: FADENOROrganização: Câmara de Espinosa - MGDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Lei 4.320/1964 | Regulamentações de Contabilidade Pública

O município Lua Nova de Minas observou a existência de despesas previstas no orçamento insuficientemente dotadas paro o ano de 2022. Nesse caso, de acordo com a Lei n.º 4.320/1964, é CORRETO afirmar que:

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