Na proteção integral e prioritária à criança e ao ...

Q: Na proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente, prevista na Lei nº 8.069/90, o Ministério Público, após receber relatório da autoridade competente afirmando a impossibilidade de reinteg

A) 10 dias úteis, não se aplicando a prerrogativa de prazo em dobro; | B) 15 dias corridos, não se aplicando a prerrogativa de prazo em dobro; | C) 30 dias úteis, aplicando-se a prerrogativa do prazo em dobro; | D) 10 dias corridos, não se aplicando a prerrogativa de prazo em dobro. | E) 20 dias úteis, aplicando-se a prerrogativa do prazo em dobro;

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Ano: 2018Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Recursos Jurídicos | Acesso à Justiça para Crianças e Adolescentes

Na proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente, prevista na Lei nº 8.069/90, o Ministério Público, após receber relatório da autoridade competente afirmando a impossibilidade de reintegração familiar de um menor, ingressou com ação de destituição do poder familiar. O pedido foi julgado improcedente. Para interpor o recurso de apelação, o Ministério Público deverá observar o prazo de:

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