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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Mutum-MT, a composição da mesa da Câmara é formada por um presidente, um vice-presidente, um primeir...
O Regulamento instituído pela Resolução nº 001/2020, que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana – LI...
No Município de Primavera do Leste, a licença para execução de uma obra em logradouro público deve ser requerida com antecedência mínima de:
Segundo o Art. 14 da Lei Municipal 152/92 e alterações (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campo Verde – MT), posse é “a aceitaçã...
Segundo a Lei Complementar n.º 179/2022 de Água Boa, é responsabilidade do Núcleo de Licenciamento e Fiscalização:
Frances W. é servidora municipal ocupando cargo de provimento efetivo, tendo sido aprovada em concurso público e passado, com louvor, no estágio proba...
O Município de Sapezal, integrado ao Estado de Mato Grosso, tem entre seus princípios e objetivos a garantia da aplicação da justiça e a busca permane...
Segundo o Estatuto do Servidor Público de Primavera do Leste, é proibido:
Os direitos do servidor estudante do município de Sapezal estão definidos na Lei nº 1.035/2013. Dentre eles, o que fica estabelecido no Artigo 80, que...
Diego foi eleito vereador do município de Cuiabá e não pôde comparecer à sessão solene de posse, por motivos familiares. De acordo com a Lei Orgânica ...