O Artigo 251 da Lei Complementar nº 017/2001, do Município de Santa Luzia D’Oeste, define infração a ação ou omissão, vo...

O Capítulo XVII do Código de Posturas do Município de São Felipe D´Oeste, Lei 139/2003, trata da Localização e Funcionamento dos Estabelecimentos Come...

Na Lei que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos, civis da união no Art. 49 trata das vantagens que poderão ser pagas aos servidores. Um...

Para assumir qualquer cargo efetivo na Administração Pública Municipal, é obrigatório que o candidato ao cargo realize:

“O servidor público deve sempre orientar sua conduta de acordo com a ética. Assim, deve agir decidindo entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, ...

Dispõe a Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná que, desde que licenciado, se afaste da vereança, não perde o mandato o Vereador investido no cargo de...

De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre o lançamento tributári...

De acordo com o Art. 42°, do Estatuto do servidor público de Vi I hena, a definição "a movimentação do servidor, a pedido ou ex ofício de um para outr...

Uma das gratificações devidas ao servidor público municipal em Vilhena, também conhecida como décimo terceiro salário, é a gratificação:

Com base na Lei Orgânica do Município de Porto Velho, responda a questãoO servidor, admitido por concurso público, passa a ser estável após:

Acerca da Lei Municipal nº 2.940/21, julgue as frases abaixo. I.A licença ambiental para estabelecimentos, empreendimentos e atividades consideradas e...