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O Decreto-Lei nº 201/1967 aborda as responsabilidades que recaem so...

📅 2025🏢 OBJETIVA🎯 Câmara de Trindade do Sul - RS📚 Geral e Variados

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca OBJETIVA no concurso para Câmara de Trindade do Sul - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Geral e Variados.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201125255
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de Trindade do Sul - RSDisciplina: Geral e Variados
O Decreto-Lei nº 201/1967 aborda as responsabilidades que recaem sobre os Prefeitos e Vereadores. Tendo em vista isso, NÃO é considerado crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara Municipal: 
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