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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPC-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas, especificamente sobre TCE-SC.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o seguinte item, à luz das normas constitucionais, legais e infralegais que regem a atuação do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC).
Diante da existência de indícios de irregularidades, o
membro do MPC/SC poderá instaurar, de ofício,
procedimento de investigação preliminar por meio de
portaria fundamentada, devidamente registrada e autuada, na
qual deverão ser mencionados, de forma resumida, os fatos
que o MPC/SC pretende elucidar.