De acordo com o entendimento doutrinário, o monopólio estatal tem n...

As empresas públicas e sociedades de economia mista apresentam algumas diferenças. Por outro lado, como são espécies do mesmo gênero, isto é, empresas...

Atender prontamente às requisições para defesa da fazenda pública figura como previsão legal e corresponde ao seguinte conceito:

De acordo com a Lei nº 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

De acordo com a doutrina que classifica os princípios administrativos em expressos e reconheci- dos, é possível afirmar que:

O ato administrativo que serve para que a Administração organize a sua atividade e seus órgãos, sendo, por essa razão, chamado por alguns autores de o...

A apreensão de bens é ato administrativo que, segundo o critério das prerrogativas, deve ser classificado como ato: