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As empresas públicas e sociedades de economia mista apresentam algumas diferenças. Por outro lado, como são espécies do mesmo gênero, isto é, empresas...
Atender prontamente às requisições para defesa da fazenda pública figura como previsão legal e corresponde ao seguinte conceito:
De acordo com a Lei nº 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:
Segundo a doutrina, NÃO figura como característica comum entre as concessões e as permissões:
De acordo com o entendimento doutrinário, os contratos administrativos possuem as seguintes características, dentre outras:
De acordo com a doutrina que classifica os princípios administrativos em expressos e reconheci- dos, é possível afirmar que:
O princípio que objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontram na mesma situação jurídica é ...
Dentre os poderes administrativos, o poder discricionário pode ser conceituado como prerrogativa:
O ato administrativo que serve para que a Administração organize a sua atividade e seus órgãos, sendo, por essa razão, chamado por alguns autores de o...
A apreensão de bens é ato administrativo que, segundo o critério das prerrogativas, deve ser classificado como ato: