A respeito da organização dos serviços do Sistema ...

Q: A respeito da organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo, previsto na Lei Municipal n° 13.241/2001, assinale a alternativa correta.

A) É admitido delegar a terceiros, operadores ou não, individualmente ou em consórcio, sob o regime da autorização, a exploração dos bens públicos vinculados ao Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município, cujo contrato pode estabelecer a subconcessão. | B) É admitido o serviço de transporte coletivo de outros municípios ou intermunicipal no Município de São Paulo, desde que autorizado pelo município de origem e que sua rota se limite à região fronteiriça. | C) Os veículos e as frotas de ônibus são considerados bens reversíveis na relação contratual entre o operador do serviço e o poder público. | D) É admitida a intervenção do poder público na operação do serviço que deve durar, no máximo, 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período | E) A operadora poderá transferir a concessão e o controle acionário, bem como realizar fusões, incorporações e cisões, desde que com a anuência do poder público, sob pena de caducidade da concessão.

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Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: SPTransDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei nº 13.241/2001 - Sistema de Transporte Coletivo Urbano de São Paulo | Legislação Municipal de São Paulo

A respeito da organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo, previsto na Lei Municipal n° 13.241/2001, assinale a alternativa correta.

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