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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca IBFC no concurso para DPE-MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Serviço Social e Políticas Públicas, especificamente sobre Proteção a Grupos Vulneráveis, Serviço Social na Área Sociojurídica, Proteção Social Integral.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei de nº 13.840 de 05/06/2019 destaca no artigo 23-B aspectos quanto a necessidade de elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA). Sobre o PIA, analise as afirmativas abaixo.
I. A avaliação prévia da equipe técnica não subsidiará a elaboração e execução do projeto terapêutico individual a ser adotado.
II. O PIA será inicialmente elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do primeiro projeto terapêutico que atender o usuário ou dependente de drogas e será atualizado ao longo das diversas fases do atendimento.
III. O PIA deverá contemplar a participação dos familiares ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo, sendo esses, no caso de crianças e adolescentes, passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
IV. O PIA será elaborado no prazo de até 60 (sessenta) dias da data do ingresso no atendimento.
Estão corretas as afirmativas: