De acordo com o princípio da não afetação da recei...

Q: De acordo com o princípio da não afetação da receita de impostos, que rege tanto o direito financeiro quanto o tributário, o legislador é proibido de vincular a receita de impostos a órgão, fundo ou d

A) pagamento da dívida pública mobiliária federal. | B) despesas com assistência social. | C) prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita. | D) despesas com aposentadorias do RGPS. | E) convênios para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidades públicas.

457941201131900

Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Fundamentos do Direito Financeiro

De acordo com o princípio da não afetação da receita de impostos, que rege tanto o direito financeiro quanto o tributário, o legislador é proibido de vincular a receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Todavia, a despeito desse princípio, o legislador pode vincular a receita do imposto de renda a

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