De acordo com a Lei nº 4.320/67, considere as afirmações sobre controle da execução
orçamentária:
I - Aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei,
respeitado o princípio da concorrência;
II - A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação
consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais;
III - A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o
nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
IV - A prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver,
a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens
ou valores públicos.
Dos itens acima: