De acordo com a Lei n.º 11.101/2005, que instituiu...

Q: De acordo com a Lei n.º 11.101/2005, que instituiu a recuperação judicial e extrajudicial da empresa e promoveu alterações na legislação falimentar, assinale a opção correta.

A) Nas deliberações tomadas na assembleia geral de credores, os votos dos pertencentes à classe dos credores trabalhistas têm peso proporcional ao valor do crédito. | B) A lei estabelece a venda parcial de bens da empresa recuperanda como uma das formas de recuperação judicial. Isso não impede que o adquirente desses bens seja sucessor, quanto às dívidas trabalhistas, da empresa em recuperação. | C) No processo de recuperação judicial, os titulares de créditos trabalhistas retardatários, assim entendidos aqueles habilitados fora do prazo estipulado, têm normalmente assegurado o direito de voto na assembleia geral de credores. | D) A execução trabalhista com penhora de bens anterior à declaração da falência determina a competência do juízo trabalhista, em detrimento do juízo universal, para o prosseguimento da execução. | E) Dada a indisponibilidade dos direitos de natureza trabalhista, o plano de recuperação da empresa não poderá propor a redução salarial e da jornada de trabalho como formas de recuperação, ainda que mediante acordo ou convenção coletiva.

457941201137306

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Disciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturação Extrajudicial | Reestruturação Judicial | Insolvência e Reestruturação Empresarial

De acordo com a Lei n.º 11.101/2005, que instituiu a recuperação judicial e extrajudicial da empresa e promoveu alterações na legislação falimentar, assinale a opção correta.

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