Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 que cria
mecanismos para coibir a violência doméstica e
familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art.
226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a
Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
contra as Mulheres e da Convenção Interamericana
para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a
Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e
a Lei de Execução Penal, no seu Art. 7º diz que são
formas de violência doméstica e familiar contra a
mulher:
Assinale a alternativa CORRETA:
I. A violência física, entendida como qualquer
conduta que ofenda sua integridade ou saúde
corporal.
II. A violência psicológica, entendida como qualquer
conduta que lhe cause dano emocional e
diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e
perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise
degradar ou controlar suas ações,
comportamentos, crenças e decisões, mediante
ameaça, constrangimento, humilhação,
manipulação, isolamento, vigilância constante,
perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização,
exploração e limitação do direito de ir e vir ou
qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à
saúde psicológica e à autodeterminação.
III. A violência sexual, entendida como qualquer
conduta que a constranja a presenciar, a manter ou
a participar de relação sexual não desejada,
mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da
força; que a induza a comercializar ou a utilizar,
de qualquer modo, a sua sexualidade, que a
impeça de usar qualquer método contraceptivo ou
que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto
ou à prostituição, mediante coação, chantagem,
suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o
exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
IV. A violência patrimonial, entendida como qualquer
conduta que configure retenção, subtração,
destruição parcial ou total de seus objetos,
instrumentos de trabalho, documentos pessoais,
bens, valores e direitos ou recursos econômicos,
incluindo os destinados a satisfazer suas
necessidades.
V. A violência moral, entendida como qualquer
conduta que configure calúnia, difamação ou
injúria.
Estão CORRETAS: