Em relação ao inquérito policial e à ação penal, a...

Q: Em relação ao inquérito policial e à ação penal, assinale a opção correta.

A) Admite-se a ação penal privada subsidiária da pública, nos crimes de ação pública ou privada, se esta não for intentada no prazo legal, decaindo o ofendido, ou seu representante legal, desse direito se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber da omissão do MP. | B) Mesmo depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá prosseguir com as investigações, se tiver notícia de outras provas. | C) Caso o membro do Ministério Público requeira o arquivamento de inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, se discordar dessa manifestação ministerial, poderá ordenar a remessa do inquérito ou das peças de informação a outro representante do MP, para que este ofereça a denúncia. | D) Ainda que o inquérito policial tenha sido arquivado por despacho do juiz, o promotor de justiça poderá ingressar com ação penal independentemente do surgimento de novas provas. | E) Por força do dever de persecução penal do Estado, assim que tiver conhecimento da prática de crime — seja de ação pública, seja de ação privada —, a autoridade policial terá o dever de instaurar inquérito policial.

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Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-MSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Denúncia e Abertura de Inquérito | Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Processo Penal | Conclusão do Procedimento Investigativo | Procedimento Investigativo Policial

Em relação ao inquérito policial e à ação penal, assinale a opção correta.

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Em relação ao inquérito policial e à ação penal, assinale a opção c...

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