Assinale a alternativa que corretamente descreve c...

Q: Assinale a alternativa que corretamente descreve caracte rística(s) fundamental(is) do serviço público.

A) A relevância social deve ser condição suficiente e n ecessária para que determinada atividade seja consi derada serviço público, não podendo o legislador livre mente definir quais devam ser os serviços públicos. | B) A definição de quais atividades serão serviços públicos se dá por dois critérios: pelo critério formal, que pode r epousar na vontade do constituinte ou do legislador, e pelo critério material, em que a Administração avalia se atividade é ou não essencial para a sociedade. | C) Ao contrário do poder de polícia, o serviço público não representa limitação ou restrição imposta ao particular, sendo, portanto, uma atuação ampliativa da esfera de interesses do particular e uma prestação em favor deste, oferecendolhe utilidade e comodidade material. | D) A prestação de serviços públicos é, por regra, realizada diretamente pelo Estado, havendo, no entanto, previsões legais que permitem a delegação aos particulares, que a ssumem a responsabilidade de forma direta e subje tiva por danos eventualmente causados aos usuários. | E) Os serviços públicos têm sua disciplina normativa b aseada em princípios e regras do direito administra tivo, não sendo admitida, expressamente, a aplicação das r egras do Código de Defesa do Consumidor em relação aos direitos do usuário, ainda que subsidiariamente.

457941201144632

Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: MPE-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Gestão de Serviços Públicos | Definição e Classificação de Serviços Públicos

Assinale a alternativa que corretamente descreve caracte rística(s) fundamental(is) do serviço público.

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