A Lei Complementar Municipal nº 2.771/2023 dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica
Pública Municipal e respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Salários e dá outras providências. De acordo
essa Lei, considere os critérios.
I. Ter a habilitação específica exigida para provimento de cargo público.
II. Ser aprovado em Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.
III. Ter título de eleitor com domicílio eleitoral em Alta Floresta.
Para ingresso na Carreira dos Profissionais da Educação Básica Pública Municipal, serão obedecidos os
critérios