Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201149900Assinale a opção correta relativamente às formas de intervenção do Estado na propriedade privada.1457941201149900Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Ocupação Provisória | Restrição Administrativa | Patrimônio Cultural | Fundamentos e Desapropriação | Servidão Pública | Intervenção Estatal na PropriedadeAssinale a opção correta relativamente às formas de intervenção do Estado na propriedade privada.AA ocupação temporária é a utilização transitória pelo Estado de bens imóveis de propriedade particular para fins de interesse público, uso que não suscita direito a indenização ante a efemeridade da limitação do uso do bem.BO tombamento somente poderá ter como objeto bens imóveis e pode incidir sobre imóveis públicos ou privados. CA extinção da servidão administrativa pode ocorrer em razão da perda da coisa gravada ou da desafetação da coisa dominante. DEm regra, a desapropriação de imóveis urbanos deve ser realizada mediante prévia e justa indenização, a ser adimplida com títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal.EAs limitações administrativas são medidas fundamentadas no poder de polícia do Estado, incidem sobre bens individualizados discriminados em ato administrativo e geram obrigações para o proprietário de cada um desses bens.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200288161Direito AdministrativoCom referência ao controle administrativo, assinale a opção correta.Questão 457941200594799Direito AdministrativoNo que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item subsequente. Em processos contra a fazenda pública, a prescrição quinquenal abrange a admi...Questão 457941200716712Direito AdministrativoCompetência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos de validade de um ato administrativo.Questão 457941200810367Direito AdministrativoPara ser caracterizada como improbidade administrativa, a ofensa ao princípio da legalidade não pode ser genérica, ou seja, precisa corresponder a con...Questão 457941200818730Direito AdministrativoAs secretarias estaduais compõem a estrutura da administração indireta de um estado da Federação.Questão 457941201133207Direito AdministrativoA respeito da estrutura e organização da administração pública brasileira, julgue o item subsecutivo. As autarquias são dotadas de personalidade juríd...Questão 457941201164591Direito AdministrativoDe acordo com a legislação e a doutrina pertinentes, o poder de polícia administrativaQuestão 457941201496803Direito AdministrativoA respeito de danos causados a particular por agente público de fato (necessário ou putativo), julgue o item a seguir.O Estado terá o dever de indeniz...Questão 457941201854286Direito AdministrativoConsiderando os termos da Lei n° 13.848/2019, especificamente no que se refere ao processo decisório das Agências Reguladoras, julgue o próximo item. ...Questão 457941202072415Direito AdministrativoConsiderando que um usuário do serviço de energia elétrica fornecido por empresa privada concessionária deixe de pagar as contas referentes aos três ú...