Determinada prestação de serviços não declarada pe...

Q: Determinada prestação de serviços não declarada pelo contribuinte foi objeto de fiscalização, com a competente lavratura de notificação de lançamento de ISS, apurando-se o valor histórico do tributo e

A) A alíquota aplicada para apuração do tributo desrespeita o limite máximo expresso no CTN. | B) O ISS é tributo sujeito ao lançamento por declaração. | C) O princípio do não-confisco, em que pese previsto apenas em relação aos tributos, pode ser utilizado como argumento para afastar judicialmente a multa aplicada. | D) A não declaração do imposto a recolher por parte do contribuinte impediu o início da contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário.

457941201150769

Ano: 2018Banca: IESESOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência Fiscal | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Tipos de Lançamento Tributário | Impostos Municipais | Procedimento de Lançamento Tributário | Extinção do Crédito Fiscal

Determinada prestação de serviços não declarada pelo contribuinte foi objeto de fiscalização, com a competente lavratura de notificação de lançamento de ISS, apurando-se o valor histórico do tributo em R$ 6.250,00 e aplicando-se multa de 500% sobre o valor do tributo. Considerando a situação exposta e que a base de cálculo utilizado foi de R$ 125.000,00, assinale a alternativa correta.

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