Início/Questões/Legislação Municipal (Bahia)/Questão 457941201151759Compete privativamente à Câmara Municipal de Juazeiro:1457941201151759Ano: 2024Banca: Instituto LegatusOrganização: Câmara de Juazeiro - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Legislação Municipal de Juazeiro | Lei Orgânica Municipal de JuazeiroCompete privativamente à Câmara Municipal de Juazeiro:ARepresentar o Município em Juízo e fora dele.BIniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.CEncaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei.DInformar à população, mensalmente, por meios eficazes, sobre receitas e despesas da Prefeitura.EDeliberar sobre as infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, nos termos da lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200089235Legislação Municipal (Bahia)A Lei Municipal nº 3.208/2024 que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos de servidores da Câmara Municipal de Juazeiro-BA, determina q...Questão 457941200195625Legislação Municipal (Bahia)No que diz respeito à Lei Orgânica do Município de Juazeiro-BA, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941200457543Legislação Municipal (Bahia)Conforme a Lei Orgânica do Município de Juazeiro-BA, ao servidor municipal é garantido licença para tratamento de interesse particular, nas seguintes ...Questão 457941200701642Legislação Municipal (Bahia)Conforme a Lei Municipal nº 3.208/2024 – Dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos de servidores da Câmara Municipal de Juazeiro-BA, o co...Questão 457941201566616Legislação Municipal (Bahia)A Câmara Municipal de Juazeiro instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, a requerimento de(a):