Os códigos de posturas municipais ou como era inicialmente chamado de posturas policiais, criados a partir do século XIX...

O art. 55, do Estatuto e o Plano de Cargos, Remuneração e Carreira dos Servidores do Município de Minaçu, estabelece que, além do vencimento, poderão ...

A Fiscalização Municipal deve apresentar um caráter coercitivo e ao mesmo tempo educativo e preventivo, de orientação aos profissionais, empresas e ou...

De acordo com o Código Tributário do Município de Cocalzinho de Goiás (Lei Complementar nº. 039/14), sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa...

Conforme estabelecido no artigo 55 da Lei Complementar n. 008/03 de 15 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Munic...

Segundo o artigo 2º da Lei Complementar nº. 011/03, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amaralina, “Servidor Público” ...

A Lei Orgânica do Município de Cocalzinho de Goiás dispõe que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmar...

Analise as seguintes afirmativas sobre a jornada semanal de trabalho do Professor e do Auxiliar de Ensino, art. 42°, §1º, do Estatuto e o Plano de Car...

De vista do artigo 36 da Lei Complementar n. 008/03 de 15 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Amara...

A administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes do Município de Cocalzinho de Goiás, conforme a Lei Orgânica do Município, obedecer...

Em conformidade com o art. 15, da Lei Orgânica Municipal, desde a expedição do diploma é vedado aos vereadores: I - Firmar ou manter contrato com pess...