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No que diz respeito aos Direitos Difusos e Coletivos, a doutrina especializada criou uma nova terminologia, chamada coisa julgada secundum eventum lit...
Sobre o tratamento do superendividamento incluído recentemente no Código de Defesa do Consumidor,
Jonas compareceu à Defensoria Pública de Vila Velha pedindo orientações a respeito de dívida contraída em seu cartão de crédito. Em razão da dívida, o...
Em 10.06.2015, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula n° 539, que assim dispõe: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade infer...
De acordo com a regulamentação para as ações coletivas no Código de Defesa do Consumidor: I. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessad...
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição
Está correto o que se afirma APENAS em:
Sobre a proteção contratual do consumidor no Sistema Nacional de Proteção ao Consumidor, é correto afirmar que
Cabe ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, na qualidade de organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumido...
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,