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A anotação de responsabilidade Técnica (ART) define, para todos os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia. Os órgã...
Sobre o ITBI, assinale a alternativa INCORRETA.
Em relação às obrigações tributárias, assinale a alternativa correta.
São competências da legislação complementar em matéria de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza atribuídas pela Constituição, exceto:
Com relação aos princípios que servem de vetores para o conhecimento do Direito Tributário, assinale a alternativa incorreta.
Não suspende a exigibilidade do crédito tributário
São hipóteses de suspensão do crédito tributário:
No que concerne à responsabilidade tributária, sabe-se que são solidariamente obrigadas: I. As pessoas que tenham interesses comuns na situação que co...
Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com a teoria pentapartidada adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que assinala a presença de cinco espécies tributárias no ordenamento jurí...