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A Constituição Federal estabelece que a Lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre merc...
Constitui-se o crédito tributário pela(o)
O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), ao possibilitar a padronização e o compartilhamento das informações contábeis e fiscais, respeitadas...
A Execução Fiscal é espécie de execução própria para atender aos créditos da Fazenda Pública. Podem utilizar os mecanismos da Execução Fiscal as(os)
A cumulatividade versus não cumulatividade de tributos é tema presente quando o assunto é planejamento tributário envolvendo operações de compra e ven...
A constituição definitiva do crédito tributário ocorre após a análise da(o)
Os recursos arrecadados pela Cide/Combustíveis serão destinados, na forma de Lei Orçamentária, ao: • pagamento de subsídios a preços ou transporte de ...
Segundo a Constituição Federal, a instituição de impostos sobre serviços de qualquer natureza é de competência dos Municípios de acordo com os estrito...
Um imposto que incide sobre todas as etapas intermediárias dos processos produtivo e/ou de comercialização de determinado bem, da origem até o consumi...
Sempre que se manifestar a necessidade do contratante, pessoa jurídica, proceder à retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF), quando da prestação d...