Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201155405Segundo disposto na Lei 6.830/80, na garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indica...1457941201155405Ano: 2017Banca: IESESOrganização: CRMV - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos TributáriosSegundo disposto na Lei 6.830/80, na garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: AEfetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; BSe o imóvel oferecido a penhora tenha sido adquirido na constância da união do executado, e somente por recursos deste, não há necessidade de anuência do conjugue. CIndicar à penhora bens oferecidos por seus credores sem a necessidade de aceitação pela Fazenda Pública, desde que satisfaça ou exceda o valor da penhora; DQuaisquer formas de pagamento, desde que possuam liquidez, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200013298Direito TributárioEste tributo tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e div...Questão 457941200158293Direito TributárioA Lei Complementar 116/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outr...Questão 457941200205333Direito TributárioNos termos do Código Tributário Nacional, considerando as regras de fiscalização envolvidas na administração tributária, especialmente sobre a vedação...Questão 457941200239311Direito TributárioÉ isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, em um prazo...Questão 457941200844109Direito TributárioCom relação ao processo de execução fiscal, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941201077336Direito TributárioNos termos do art. 174 da Lei Nº 5.172/66, identifique a afirmação INCORRETA: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, co...Questão 457941201105168Direito TributárioMarque a resposta INCORRETA. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o art. 151 do Código Tributário Nacional:Questão 457941201250473Direito TributárioConsiderando o que estabelece a legislação tributária em vigor, assinale a afirmação INCORRETA:Questão 457941201477129Direito TributárioA ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Assinale abaixo a questão INCOR...Questão 457941201704748Direito TributárioConsiderando as normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, pode-se afirmar o seguinte sobre a “legislação trib...