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O desenvolvimento do servidor público nas carreiras de Técnico e de Analista da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais dá-se, nos termos da lei,...
Considere a situação a seguir. Foi constatado em Correição Ordinária que um Defensor Público, no exercício de sua função, exigia de seus assistidos o ...
A organização da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, sua estrutura e competência e o regime jurídico dos Defensores Públicos regem-se pelas ...
Não é um órgão da administração superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais:
Segundo o Planejamento Estratégico da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) – 2023/2025, os objetivos estratégicos são os fins a serem perseguidos...
À pessoa assistida pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais são garantidos determinados direitos, dentre os quais, segundo o que dispõe a lei...
Não é um dos objetivos da Defensoria Pública, de acordo com a Lei Complementar nº 80, de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do distrito...
Sobre as regras previstas na Lei nº 22.790, de 2017, do estado de Minas Gerais, que institui as carreiras de Técnico da Defensoria Pública e Analista ...
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a alternativ...
Visando a instrução de procedimento administrativo com vistas ao ajuizamento de ação civil pública em favor de população em situação de rua, o Defenso...