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Conforme institui a Lei Orgânica do Município de Luís Eduardo Magalhães / Bahia, analise o Art. 21 com seus respectivos ...

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457941201158193
Ano: 2023Banca: MS Concursos e ConsultoriaOrganização: Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Legislação Municipal de Luís Eduardo Magalhães | Lei Orgânica Municipal de Luís Eduardo Magalhães
Conforme institui a Lei Orgânica do Município de Luís Eduardo Magalhães / Bahia, analise o Art. 21 com seus respectivos incisos e Parágrafo único.

Art. 21 – Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas:

I – evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;

II – dar-se-á preferência para delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis;

III – na existência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez;

IV – é vedada a interrupção de continuidade territorial do município, ou Distrito de origem.

Parágrafo Único – As divisas distritais serão descritas trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que ___________________

Marque a alternativa com a expressão que completa coerentemente o sentido do Parágrafo Único.
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