O Código de Posturas do município de Betim/MG é
uma ferramenta de trabalho para a Guarda
Municipal, pois contém as medidas de polícia
administrativa relativas ao peculiar interesse
municipal, de modo especial as referentes à higiene,
segurança, incolumidade, ordem pública e
funcionamento dos estabelecimentos comerciais,
industriais, de produção e prestações de serviços, nos
termos da Constituição do Brasil, da Constituição do
Estado de Minas Gerais e outras leis federais e
estaduais que, de forma concorrente, ou supletiva
disponham sobre a matéria.
Nesse contexto, sobre o estabelecimento das
infrações e das penas no referido código, assinale V
para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Constitui infração toda ação ou omissão às
disposições emanadas do Governo Municipal
no exercício do respectivo seu poder de
polícia.
( ) Será considerado infrator todo aquele que
cometer, auxiliar, mandar ou constranger
alguém a praticar infração.
( ) A infração sujeita o infrator à pena de multa,
além da obrigação de fazer ou desfazer, e
demais cominações aplicáveis.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA: