Início/Questões/Legislação da Defensoria Pública/Questão 457941201159334Sobre as garantias e prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alterna...1457941201159334Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: DPE-MSDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Lei Complementar nº 11/2005 - Organização e Estrutura da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul | Defensoria Pública de Mato Grosso do SulSobre as garantias e prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa correta. AO membro da Defensoria Pública, após três anos de efetivo exercício, será considerado estável na carreira e somente poderá ser demitido por sentença judicial transitada em julgado. BO membro da Defensoria Pública está sujeito a regime jurídico comum e goza das garantias da inamovibilidade e da irredutibilidade de subsídio, bem como de independência no exercício de suas funções. CA prisão ou detenção de membro da Defensoria Pública, em qualquer circunstância, será imediatamente comunicada ao Defensor Público-Geral, sob pena de responsabilidade de quem não a fizer. DO membro da Defensoria Pública, nos crimes comuns e de responsabilidade, será processado e julgado, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200435727Legislação da Defensoria PúblicaConsiderando que o acesso à Justiça é um direito humano fundamental, apoiar o trabalho dos defensores públicos, como reconhecido pela OEA – Organizaçã...Questão 457941200608761Legislação da Defensoria PúblicaSobre a concessão de assistência judiciária em ação judicial, assinale a alternativa correta.Questão 457941200617864Legislação da Defensoria PúblicaAs decisões disciplinares, que não acarretem remoção, disponibilidade ou aposentadoria do Defensor Público do Conselho Superior da Defensoria Pública ...Questão 457941200685134Legislação da Defensoria PúblicaO membro da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul podeQuestão 457941200830755Legislação da Defensoria PúblicaA Lei complementar 988, de 09 de janeiro de 2006 (última atualização: Lei Complementar nº 1.376, de 30 de março de 2022) determina que uma das atribui...Questão 457941201127927Legislação da Defensoria PúblicaA Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. Aos seus servidores aplica-se a seguinte disposição:Questão 457941201216271Legislação da Defensoria PúblicaConsidere que Laura é Defensora Pública do Estado de São Paulo e, ao analisar um determinado processo, entendeu inexistir hipótese de atuação instituc...Questão 457941201573444Legislação da Defensoria PúblicaConsidere que Maria é servidora da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e na última segunda-feira durante seu expediente, utilizando-se da rede i...Questão 457941201653765Legislação da Defensoria PúblicaNos termos da Lei Complementar Federal n.º 80/94, a capacidade postulatória do Defensor Público decorreQuestão 457941201820486Legislação da Defensoria PúblicaO instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público, quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público, vale...