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Acerca do que prevê a Lei n 8.112/1990 sobre afastamentos e acumulação, seguem-se três afirmações: I. A proibição de acumular estende-se a cargos, emp...
A remoção de servidor público federal, nos termos da Lei nº 8.112/90, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, pode oco...
Com relação à convalidação, no âmbito do direito administrativo, e na forma como determinada pela Lei n. 9784/99, está correta a seguinte afirmação:
De acordo com a Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992 e alterações, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer i...
Dentre os requisitos do ato administrativo, aquele que consiste no poder atribuído ao agente público para o desempenho de suas funções, conforme defin...
Segundo a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, os atos da Administração, quando eivados de vício de legalidade, deverão ser
São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I - expor os fatos conforme a verdade; II - pr...
Avalie se as seguintes descrições dos atributos do ato administrativo estão corretas: I. Presunção de Legitimidade: é a presunção de que os atos prati...
Instaurado processo de sindicância, através de portaria, devidamente publicada, entendeu a Comissão Processante, tendo sido respeitado os princípios c...
De acordo com a Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que ti...