Início/Questões/Legislação Municipal (Geral)/Questão 457941201159681Em relação às diárias, e de acordo com a previsão da Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servi...1457941201159681Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Sete Lagoas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Paraí (RS)Em relação às diárias, e de acordo com a previsão da Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.AÉ vedado o pagamento de diária, cumulativamente, com qualquer outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com transporte, estadia e alimentação. BNão fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro do município de Sete Lagoas. CConstitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.DO servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí‑las integralmente, no prazo de 30 (trinta) dias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200687539Legislação Municipal (Geral)Analise a situação a seguir. Determinado vereador do Município de São Lourenço entende que um ato praticado pelo presidente da Câmara importa em exorb...Questão 457941200807051Legislação Municipal (Geral)Nos termos da legislação tributária municipal, é correto afirmar que a notificação do lançamento deve conter obrigatoriamente aQuestão 457941201007025Legislação Municipal (Geral)Sobre o processo legislativo, e com base nas normas da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as ...Questão 457941201071765Legislação Municipal (Geral)Sobre as normas relativas ao Poder Legislativo, previstas na Lei Orgânica do município de Betim, assinale a alternativa correta.Questão 457941201421993Legislação Municipal (Geral)No ano de 2011 foi sancionada pela Prefeitura Municipal de Lagoa Santa a Lei 3 163, que dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, de prev...Questão 457941201529768Legislação Municipal (Geral)Acerca das atribuições da Câmara Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica do município de Betim, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201529854Legislação Municipal (Geral)Sobre as emendas à Lei Orgânica municipal, assinale a alternativa correta.Questão 457941201593253Legislação Municipal (Geral)Em determinadas hipóteses regimentalmente previstas, a Mesa Diretora da Câmara de São Lourenço poderá deixar de aceitar proposição. Entre essas hipóte...Questão 457941201645247Legislação Municipal (Geral)Sobre a competência do município e com base nas normas da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F ...Questão 457941201686253Legislação Municipal (Geral)Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município ...